A sanção da lei que permite a terceirização de trabalhadores de forma irrestrita provocou muita controvérsia recentemente na sociedade. Diante do novo cenário, é preciso as enxergar as novas implicações no mercado de trabalho com essa nova lei.

O projeto aprovado pela Câmara e transformado em lei pelo presidente é de 1998 e libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz.

A maior crítica da oposição, é que o projeto não tem dispositivos para impedir a chamada “pejotização” – demissão de trabalhadores no regime de CLT para contratação deles como pessoas jurídicas (PJ)  – e assim restringir direitos trabalhistas. Porém essa conduta  continua sendo ilegal. Explicando um pouco melhor esse termo, a PJ tem vínculos que caracterizam uma relação de funcionário com aquela empresa, mas não tem sua carteira assinada e, em geral, não tem todos os direitos trabalhistas garantidos justamente por não trabalhar em regime CLT.. Já na terceirização, uma empresa tem empregados com carteira assinada vinculados a ela, e aloca esses funcionários para prestar serviços na empresa cliente.

Em relação às leis trabalhistas, por enquanto nada mudou. Porém, a expectativa fica sobre como será votada a lei de flexibilização do regime trabalhista. Caso aprovada, reforma trabalhista irá permitir que o acordado entre patrões e empregados tenha poder de se sobrepor à normas trabalhistas – o chamado “combinado sobre o legislado”.

Já o lado que apoia o projeto afirma que ele irá reduzir o alto número de desempregados atualmente no Brasil. Para se ter ideia, segundo dados do IBGE, no trimestre encerrado em fevereiro o número de desempregados no Brasil atingiu a marca de 13,5 milhões de brasileiros, o maior índice da série histórica que se iniciou em 2012. O número de pessoas sem trabalho cresceu 36% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Eles ainda dizem que, na medida em que as empresas passam a se focar em partes específicas do trabalho, tornam-se mais especializadas e produtivas, elevando assim os ganhos em toda sua cadeia de produção. Por exemplo, quando uma empresa contrata uma terceirizada para cuidar da limpeza de suas instalações, essa empresa reduz a quantidade de procedimentos que tem que lidar e acaba prestando um melhor serviço do seu “core business”. Menos recursos indo para a burocracia resultariam em maior produtividade. E maior produtividade significa melhores condições e mais ganhos reais ao trabalhador.

Agora, vamos aos pontos mais parciais que foram vetados na proposta. O primeiro deles é da possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias do contrato temporário de trabalho por acordo ou convenção coletiva. O segundo assegura ao trabalhador temporário, salário, jornada de trabalho e proteção previdenciária e contra acidentes equivalentes aos trabalhadores fixos da mesma função. Por fim, o terceiro e último, prevê o benefício do pagamento direto do FGTS, férias e décimo terceiro proporcionais a empregados temporários contratados até trinta dias.

Além disso, um assunto que foi muito questionado com essa lei, foi a maneira em que os concursos públicos ficariam pós a lei entrar em vigor. A realidade é que o projeto não tem nenhum ponto específico que fala sobre o serviço público, pois é considerado muito amplo e com poucos itens pontuais que explicam determinada área em específico.

Segundo o juiz federal William Douglas, a abolição de concursos seria considerada inconstitucional. Ademais, enquanto algumas pessoas interpretam que o projeto é só para o setor privado, outras acham, por exemplo, que empresas como o Banco do Brasil, que tem “economia mista”, são afetadas pelo projeto.

Com a terceirização em vigor, as empresas tendem a se tornar mais produtivas e isso se refletirá em melhores serviços e produtos com preços mais competitivos. Até serviços melhores poderão vir até mesmo do governo, uma vez que produzindo mais, aumenta-se a arrecadação de impostos e com isso orçamento público também se eleva.

Fonte: http://g1.globo.com

Post em parceria com Carlos Egreja, graduando em Administração de Empresas  pela Fundação Getulio Vargas e consultor pela Consultoria Júnior de Economia (www.cjefgv.com)

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